REsp 2121693 - DECISAO

REsp 2121693 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fixou os honorários em R$ 600,00 por apreciação equitativa em razão do baixo valor da causa (R$ 272,64), decisão alinhada à jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1746072/PR) e, por isso, incide a Súmula 83/STJ impedindo a reforma no âmbito do recurso especial; não se verificou desproporcionalidade que justificasse a revisão.

Parties
Recorrente: ODAIR SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Contrato Mútuo Bancário Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Valor Da Causa Súmula 83/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

ODAIR SEVERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valor e base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fixou os honorários em R$ 600,00 por apreciação equitativa em razão do baixo valor da causa (R$ 272,64), decisão alinhada à jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1746072/PR) e, por isso, incide a Súmula 83/STJ impedindo a reforma no âmbito do recurso especial; não se verificou desproporcionalidade que justificasse a revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.