AREsp 2526073 - DECISAO

AREsp 2526073 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum no Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou, na hipótese de divergência, proceda ao juízo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância Ordinária, Na Pendência Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que este, após a publicação do decisum no Recurso Extraordinário com repercussão geral, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Preclusão, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral Afetação De Recurso Juízo De Retratação Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância Ordinária, Na Pendência Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e juízo de retratação/afetação antes do exame pelo STJ (arts. 1.039 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum no Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou, na hipótese de divergência, proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo o exaurimento da instância ordinária antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que este, após a publicação do decisum no Recurso Extraordinário com repercussão geral, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou para negar seguimento conforme decisão do STF
  • Publique-se o decisum