AREsp 2591448 - DECISAO

AREsp 2591448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para afastar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Solidariedade Entre Entes Públicos, Súmulas E Temas Constitucionais
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Agravo Solidariedade Entre Entes Públicos Súmulas E Temas Constitucionais

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar e ratear verba honorária anteriormente fixada exclusivamente em relação a um litisconsorte
  2. 2 prequestionamento da tese recursal para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da solidariedade entre entes públicos quanto à verba honorária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para afastar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.