REsp 2136462 - DECISAO

REsp 2136462 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos honorários não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foi apontada omissão nos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: OSÓRIO NETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 211/stj +1 more

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Parties

OSÓRIO NETO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC/2015
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da ação por perda superveniente do objeto
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos honorários não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foi apontada omissão nos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.