REsp 2090064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB após a Lei n.14.365/2022 (art.85, §8º-A do CPC)
2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários em valor inferior à tabela da OAB
3. 3 Reexame, na via especial, do valor dos honorários quando a fixação decorre de valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria discutida envolvia valoração fático-probatória (fixação equitativa dos honorários em R$ 600,00 pelo Tribunal de origem), em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a não vinculatividade da tabela da OAB e limita a revisão via recurso especial quando não há prova de montante irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
• Publique-se.