AREsp 2547405 - DECISAO

AREsp 2547405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a falência da agravante foi fato superveniente ao ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial nos termos do princípio da causalidade; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea c).

Parties
Agravante: TLMIX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Falência, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 421 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029 §1º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Falência Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 421 Do STJ Cotejo Analítico (art. 1.029 §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

TLMIX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da falência superveniente sobre a condenação em honorários
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos (Tema 421 e 1.076)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a falência da agravante foi fato superveniente ao ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial nos termos do princípio da causalidade; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea c).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.