AREsp 2577584 - DECISAO

AREsp 2577584 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em error in procedendo ao remeter os autos ao STJ sem realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se proceda nos termos da fundamentação; concomitantemente reconheceu-se, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.002 (RE 1140005), a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, no montante já fixado na instância de origem (R$ 800,00).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Autora: Docila Maria Arndt; Réu/ente Público: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Retorno Dos Autos À Origem Para Cumprimento De Juízo De Admissibilidade (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Recurso apreciado e julgado prejudicado; retorno dos autos à origem para que se proceda conforme fundamentação
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Defensoria Pública, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Retratação, Procedimento De Remessa Ao STJ
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Defensoria Pública +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Docila Maria Arndt

Parte Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu/ente Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Retorno Dos Autos À Origem Para Cumprimento De Juízo De Admissibilidade (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 previsão de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual quando esta representa parte vencedora contra ente público ao qual está vinculada (Tema 1.002/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ ao caso concreto
  3. 3 correção do procedimento de remessa dos autos ao STJ sem novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em error in procedendo ao remeter os autos ao STJ sem realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se proceda nos termos da fundamentação; concomitantemente reconheceu-se, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.002 (RE 1140005), a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, no montante já fixado na instância de origem (R$ 800,00).

Court Disposition

Recurso apreciado e julgado prejudicado; retorno dos autos à origem para que se proceda conforme fundamentação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja observado o juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC