Rcl 44341 - DECISAO

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Havendo omissão sobre a fixação de honorários sucumbenciais e, diante da jurisprudência do STJ de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para condenar o ente estatal ao pagamento de...

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Parties
Embargante: MARLENE MARIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria (fls. 87/897)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reclamação
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Omissão Reclamação

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Parties

MARLENE MARIA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria (fls. 87/897)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de honorários em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  3. 3 destinação dos valores ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a fixação de honorários sucumbenciais e, diante da jurisprudência do STJ de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para condenar o ente estatal ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.