REsp 2130095 - DECISAO

Procedural Posture

Apelação Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Nulidade De Apontamento Indevido Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Direito à indenização por danos morais e aplicação da Súmula 385/STJ
3. 3 Fixação de honorários de sucumbência e base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não apresentou argumentos suficientes para demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao tema dos danos morais (Súmula 284/STF). Ademais, a questão relativa aos honorários de sucumbência não foi atacada nas razões recursais (Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, não conheceu-se do recurso especial; constatou-se, porém, a possibilidade de majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se e intime-se