REsp 2121814 - DECISAO

REsp 2121814 - DECISAO

O STJ decidiu que o § 8º-A do art. 85 do CPC é regra obrigatória: ao fixar honorários por apreciação equitativa o juiz deve observar os valores recomendados pela Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o maior, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários...

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Parties
Autor: Demandante/Autora; Ré: Ré/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Débito C.c. Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provimento Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Recalculo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC, Prescrição E Inexigibilidade De Dívida
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC Prescrição E Inexigibilidade De Dívida

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Parties

Demandante/Autora

Autor

Ré/Recorrente

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Débito C.c. Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provimento Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Recalculo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação dos valores recomendados pela Seccional da OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC
  3. 3 Reconhecimento da inexigibilidade de dívida prescrita na esfera extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o § 8º-A do art. 85 do CPC é regra obrigatória: ao fixar honorários por apreciação equitativa o juiz deve observar os valores recomendados pela Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o maior, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários conforme essa obrigatoriedade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios observando o art. 85, § 8º-A, do CPC
  • Publique-se e intimem-se