REsp 1848160 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para posterior juízo de retratação/conformação após julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.255/STF), não tem caráter decisório e é irrecorrível salvo erro patente, o qual não restou demonstrado nos autos; incidentalmente decidiu-se que a fixação dos honorários deve observar os parâmetros do art. 85 do CPC, tendo sido inadequada a apreciação por equidade pelo tribunal de origem, mas isso não autoriza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. equidade)
  3. 3 Irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e retorno dos autos salvo erro patente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para posterior juízo de retratação/conformação após julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.255/STF), não tem caráter decisório e é irrecorrível salvo erro patente, o qual não restou demonstrado nos autos; incidentalmente decidiu-se que a fixação dos honorários deve observar os parâmetros do art. 85 do CPC, tendo sido inadequada a apreciação por equidade pelo tribunal de origem, mas isso não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.