AREsp 2300160 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo constatado pagamento parcial do débito; por consequência os honorários sucumbenciais são devidos sobre o saldo remanescente nos termos do art. 523, §§1º e 2º do CPC. Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a argumentação da agravante não foi apta a alterar o julgado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Previdência Privada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 pagamento parcial do débito e fixação de honorários sobre o saldo remanescente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo constatado pagamento parcial do débito; por consequência os honorários sucumbenciais são devidos sobre o saldo remanescente nos termos do art. 523, §§1º e 2º do CPC. Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a argumentação da agravante não foi apta a alterar o julgado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.