AREsp 2594008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à atribuição dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a empresa apelada deu causa à propositura da demanda, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

empresa apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à atribuição dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a empresa apelada deu causa à propositura da demanda, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.