REsp 2146979 - DECISAO

REsp 2146979 - DECISAO

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), que reconhecem o direito aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e sua destinação exclusiva ao aparelhamento, e considerando o poder do Relator de prover recurso monocraticamente quando o acórdão recorrido contrariar tese dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor da Recorrente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe honorários em favor da Recorrente, nos termos expostos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Súmula, Regime Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Súmula Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra
  2. 2 Destino dos honorários sucumbenciais (destinação exclusiva ao aparelhamento da Defensoria e vedação do rateio entre membros)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e competência do Relator para provimento monocrático quando houver tese dominante

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), que reconhecem o direito aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e sua destinação exclusiva ao aparelhamento, e considerando o poder do Relator de prover recurso monocraticamente quando o acórdão recorrido contrariar tese dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor da Recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe honorários em favor da Recorrente, nos termos expostos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor da Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.