REsp 2137139 - DECISAO

REsp 2137139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia obscuridade no acórdão recorrido quanto ao conceito e à mensuração do 'proveito econômico' para fins de fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões suscitadas pela embargante, deixando prejudicada a análise das demais teses até esse novo pronunciamento.

Parties
Embargante: SPLENDIA TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

SPLENDIA TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por obscuridade quanto ao conceito de 'proveito econômico'
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incerteza quanto à mensuração do proveito econômico e necessidade de novo pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia obscuridade no acórdão recorrido quanto ao conceito e à mensuração do 'proveito econômico' para fins de fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões suscitadas pela embargante, deixando prejudicada a análise das demais teses até esse novo pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante, inclusive sobre a mensuração do 'proveito econômico'.
  • Advertir as partes de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.