AREsp 2486699 - DECISAO

AREsp 2486699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação inequívoca ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, esclarecendo que o acréscimo incide sobre o patamar fixado na origem e não consiste em somar outros dez pontos percentuais à base; não se verificaram omissão,...

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Parties
Embargante: MARIO CASSEMIRO PUPULIN; Embargada: CONDOMINIO VILLAGGIO CASTEL DEL MONTE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MARIO CASSEMIRO PUPULIN

Embargante

CONDOMINIO VILLAGGIO CASTEL DEL MONTE II

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento acerca da ordem de critérios para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação inequívoca ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, esclarecendo que o acréscimo incide sobre o patamar fixado na origem e não consiste em somar outros dez pontos percentuais à base; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria relativa à ordem preferencial dos critérios não foi debatida na origem, carecendo de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.