AREsp 2585457 - DECISAO

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A extinção do processo por pagamento superveniente não configura tecnicamente desistência; o comparecimento espontâneo do réu e a perda superveniente do objeto permitem o arbitramento de honorários, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo (devedora fiduciante), nos termos do art. 85, §10 e art....

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Parties
Agravante: DIOSDITE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Desistência Vs Reconhecimento De Procedência, Contestação Em Ação De Busca E Apreensão, Comparecimento Espontâneo Do Réu
Processo Civil Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Desistência Vs Reconhecimento De Procedência Contestação Em Ação De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

DIOSDITE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na ação de busca e apreensão quando a autora pede extinção por adimplemento do réu
  2. 2 Incidência e interpretação do art. 90 do CPC sobre quem deve suportar os honorários
  3. 3 Efeitos do comparecimento espontâneo do réu e da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

A extinção do processo por pagamento superveniente não configura tecnicamente desistência; o comparecimento espontâneo do réu e a perda superveniente do objeto permitem o arbitramento de honorários, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo (devedora fiduciante), nos termos do art. 85, §10 e art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.