AREsp 2551468 - DECISAO

AREsp 2551468 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais e considerando o entendimento firmado no REsp 1.864.633/RS (Tema 1059) e o disposto no art. 85, §11, do CPC, acolheram-se os embargos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do...

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Parties
Embargante: CELESC DISTRIBUICAO S.A.; Embargado: LENOIR SAVI MONDO PINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Omissão

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Embargante

LENOIR SAVI MONDO PINTER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais e considerando o entendimento firmado no REsp 1.864.633/RS (Tema 1059) e o disposto no art. 85, §11, do CPC, acolheram-se os embargos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Embargos acolhidos
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 168), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça