AREsp 2482117 - DECISAO

AREsp 2482117 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento por ser pacífico no STJ que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador e que os honorários sucumbenciais têm como fato gerador a sentença; portanto, se a sentença que arbitrou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial; não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Fato Gerador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Tema 1.051/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Fato Gerador Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária sucumbencial se submete aos efeitos da recuperação judicial quando a sentença que a arbitrará é proferida após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento por ser pacífico no STJ que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador e que os honorários sucumbenciais têm como fato gerador a sentença; portanto, se a sentença que arbitrou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial; não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.