EREsp 2091524 - DECISAO

EREsp 2091524 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no comando de majoração, tendo-se decidido que a majoração deve respeitar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e que, se os honorários foram fixados pela origem em grau máximo (20%), não cabe majoração nesta fase processual.

Parties
Agravante/embargante: ELIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Da Presidência (embargos De Declaração)
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELIO CUNHA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Da Presidência (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando a origem fixou percentuais em grau máximo (20%)
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11 do CPC/15 em conjunto com os §§ 2º e 3º do art. 85
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recebimento do agravo interno como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no comando de majoração, tendo-se decidido que a majoração deve respeitar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e que, se os honorários foram fixados pela origem em grau máximo (20%), não cabe majoração nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Recebo o agravo interno como embargos de declaração
  • Embargos acolhidos sem efeitos modificativos