AREsp 2621590 - DECISAO

AREsp 2621590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedeu a pretensão da agravante (condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria), configurando ausência de interesse recursal; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Autonomia Orçamentária, Superação De Súmula, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Autonomia Orçamentária Superação De Súmula Juízo De Retratação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual
  2. 2 Aplicação do Tema 1002 do STF acerca do pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 Superação da Súmula 421/STJ diante das alterações constitucionais e da Lei Complementar nº 132/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedeu a pretensão da agravante (condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria), configurando ausência de interesse recursal; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.