AREsp 2555093 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou a condenação da empresa RTF ao pagamento de honorários; aplicou-se o art. 23 do CPC/1973 em razão do tempus regit actum, determinando responsabilidade proporcional entre Maristela e RTF; e a pretensão de considerar a RTF parte apenas formal exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a insurgência por divergência jurisprudencial ser obstada pela Súmula 83 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; Recorrida: MARISTELA VIEIRA DA SILVA HURTADO; Parte: RTF CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tempus Regit Actum, Art. 23 Do Cpc/1973
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tempus Regit Actum Art. 23 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Agravante

MARISTELA VIEIRA DA SILVA HURTADO

Recorrida

RTF CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou a condenação da empresa RTF ao pagamento de honorários; aplicou-se o art. 23 do CPC/1973 em razão do tempus regit actum, determinando responsabilidade proporcional entre Maristela e RTF; e a pretensão de considerar a RTF parte apenas formal exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a insurgência por divergência jurisprudencial ser obstada pela Súmula 83 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida