AREsp 2450006 - DECISAO

AREsp 2450006 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ não conheceu do recurso especial porque a aferição do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido (e a conclusão pela sucumbência recíproca/percentuais aplicáveis) exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se o rateio de honorários determinado pelo Tribunal de origem (50%/50%).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO VALADAO DE HOLLANDA (CARLOS ALBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Cumprimento Provisório De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALBERTO VALADAO DE HOLLANDA (CARLOS ALBERTO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor em que a parte foi vencedora
  2. 2 reconhecimento e efeitos da sucumbência recíproca e rateio dos honorários
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ não conheceu do recurso especial porque a aferição do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido (e a conclusão pela sucumbência recíproca/percentuais aplicáveis) exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se o rateio de honorários determinado pelo Tribunal de origem (50%/50%).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.