REsp 2148575 - DECISAO

REsp 2148575 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não infirmou expressamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal a quo (de que o excesso de execução apenas se cristalizou após a definição do IAC nº 18.193/2018), incorrendo nos óbices de admissibilidade das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Professores Públicos Especialista em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SIMPROSSEMA; Embargante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Embargos À Execução Agravo De Instrumento Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

Sindicato dos Professores Públicos Especialista em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SIMPROSSEMA

Autor Da Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando os cálculos foram elaborados antes de modificação de entendimento jurisprudencial (IAC 18.193/2018)
  2. 2 violação dos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º do CPC (alegada)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que assenta em fundamento suficiente não impugnado (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não infirmou expressamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal a quo (de que o excesso de execução apenas se cristalizou após a definição do IAC nº 18.193/2018), incorrendo nos óbices de admissibilidade das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.