AREsp 1165674 - DECISAO

Os requerimentos não foram conhecidos porque não há matéria de competência desta Corte após o trânsito em julgado do acórdão e o art. 924, II do CPC é inaplicável na hipótese, pois não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Parties: Peticionário: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Transitado Em Julgado; Fase De Cumprimento De Sentença Não Iniciada
Outcome: Não conheço dos requerimentos formulados.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Feito, Art. 924, II, CPC, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau, Levantamento De Valores, Competência

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Extinção Do Feito Art. 924, Ii, CPC Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Levantamento De Valores Competência

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Peticionário

Procedural Posture

Transitado Em Julgado; Fase De Cumprimento De Sentença Não Iniciada

Legal Issues

1 Se deve ser remetidos os autos ao juízo de primeiro grau para possibilitar o levantamento, em favor da Fazenda, dos valores devidos
2 Se é cabível a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC diante do pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos requerimentos formulados.

Orders

À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para adoção dos procedimentos de praxe
Possibilidade de obtenção de cópia dos autos pelas partes e seus advogados para as finalidades legalmente admitidas