AREsp 2570457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de omissão na decisão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem
3. 3 aplicação temporal do art.85, §11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários só se aplicaria se houvesse prévia fixação pelos juízos de origem; além disso, o CPC condiciona a majoração aos processos cíveis e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a aplicação do art.85, §11 do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).