REsp 2130405 - DECISAO

REsp 2130405 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade da ASABB para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, com fundamento em precedentes desta Corte e na autorização estatutária, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento do julgamento...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB); Impugnante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade De Associação Para Execução De Créditos, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade De Associação Para Execução De Créditos Recuperação Judicial Impugnação De Crédito

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para executar honorários sucumbenciais em favor de seus associados substituídos
  2. 2 Necessidade ou não de autorização individual dos advogados associados para que a associação atue em nome próprio
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade da ASABB para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, com fundamento em precedentes desta Corte e na autorização estatutária, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para, ao reconhecer a legitimidade de ASABB para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que prossiga no julgamento da apelação.
  • Publique-se.