AREsp 2618344 - DECISAO

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Em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, não cabe fixação por equidade quando o valor da causa for elevado, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados nos patamares previstos em lei; por isso o recurso especial foi provido para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUZANA GROSNER (SUZANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Art. 85 Do CPC, Fixação Por Equidade, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Art. 85 Do CPC Fixação Por Equidade Recurso Especial Agravo

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Parties

SUZANA GROSNER (SUZANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa é elevado
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  3. 3 incidência dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, não cabe fixação por equidade quando o valor da causa for elevado, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados nos patamares previstos em lei; por isso o recurso especial foi provido para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  • Publique-se