REsp 2150883 - DECISAO

REsp 2150883 - DECISAO

Por se tratar de ação contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamento, cujo objeto tutela o direito à vida/saúde e possui proveito econômico inestimável, admite-se o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade; além disso, os honorários são devidos à Defensoria Pública quando esta representa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Defensoria Pública, Proveito Econômico Inestimável, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Defensoria Pública Proveito Econômico Inestimável +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em ações contra a Fazenda Pública que tutelam o direito à saúde
  2. 2 Devida percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na assunção dos ônus sucumbenciais em caso de perda do objeto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamento, cujo objeto tutela o direito à vida/saúde e possui proveito econômico inestimável, admite-se o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade; além disso, os honorários são devidos à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora, e deve-se aplicar o princípio da causalidade em caso de perda do objeto, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.