AREsp 2597925 - DECISAO

AREsp 2597925 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que a modificação do montante dos honorários constituiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e que a quantia de R$ 15.000,00 não configura montante irrisório diante do valor atribuído à causa nos autos (R$ 200.000,00); além disso, a alegação de valor da causa superior (próximo a R$ 4.500.000,00) não foi impugnada nos autos, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se aferiu a exceção à Súmula 7.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e suas exceções
  3. 3 valoração da causa para fins de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que a modificação do montante dos honorários constituiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e que a quantia de R$ 15.000,00 não configura montante irrisório diante do valor atribuído à causa nos autos (R$ 200.000,00); além disso, a alegação de valor da causa superior (próximo a R$ 4.500.000,00) não foi impugnada nos autos, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se aferiu a exceção à Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.