REsp 2149166 - DECISAO

REsp 2149166 - DECISAO

Afasta-se a omissão alegada; mantém-se a redução do valor da causa para R$30.000,00 por ser estimativa admissível e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: RUTH CHUEKE DICHI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Omissão, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Civil Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Omissão Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

RUTH CHUEKE DICHI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 redução do valor da causa por estimativa
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão alegada; mantém-se a redução do valor da causa para R$30.000,00 por ser estimativa admissível e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 10% sobre o valor da condenação.
  • Publicar-se.