EREsp 1502580 - DECISAO

EREsp 1502580 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, considerando que os embargos de divergência inauguram nova instância recursal justificadora da majoração, e majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Embargante: DENISE FRANCISCO LOPES; Embargado: BANCO GM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Conheço e dou provimento aos embargos de declaração para majorar a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula Nº 168/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 85 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula Nº 168/stj Gratuidade Da Justiça Art. 85 Do Cpc/15

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Parties

DENISE FRANCISCO LOPES

Embargante

BANCO GM S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 eficácia dos embargos de divergência para inaugurar nova instância e justificar majoração dos honorários
  3. 3 aplicação dos arts. 85, §2º e §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, considerando que os embargos de divergência inauguram nova instância recursal justificadora da majoração, e majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos embargos de declaração para majorar a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.