REsp 2031118 - ACORDAO

REsp 2031118 - ACORDAO

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV; por consequência, manteve-se a necessidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, aplicando-se a tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, e determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf), Submetido Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção; Acórdão Publicado; Modulação De Efeitos
Outcome
Recurso Especial provido; tese repetitiva aprovada; modulação de efeitos determinada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatórios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Precatórios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf), Submetido Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção; Acórdão Publicado; Modulação De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 7º do art. 85 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença que enseje Requisição de Pequeno Valor - RPV
  2. 2 Dever de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o pagamento é por RPV

Ratio Decidendi

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV; por consequência, manteve-se a necessidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, aplicando-se a tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, e determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido; tese repetitiva aprovada; modulação de efeitos determinada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais