AREsp 2577192 - DECISAO

AREsp 2577192 - DECISAO

Não há obscuridade na decisão recorrida; os honorários recursais foram corretamente arbitrados em 20% do valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Justiça local, sendo o encargo cumulativo e sujeito aos limites do § 2º do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, e do § 2º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há obscuridade na decisão recorrida; os honorários recursais foram corretamente arbitrados em 20% do valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Justiça local, sendo o encargo cumulativo e sujeito aos limites do § 2º do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.