REsp 2029675 - ACORDAO

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Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV; a decisão altera a jurisprudência anterior e seus efeitos foram...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção / Recurso Repetitivo (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Fazenda Pública, Modulação De Efeitos
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Fazenda Pública Modulação De Efeitos

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção / Recurso Repetitivo (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 7º do art. 85 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença que enseje expedição de RPV
  2. 2 Dever de honorários sucumbenciais na hipótese de cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV; a decisão altera a jurisprudência anterior e seus efeitos foram modulados para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais
  • Aprovar a tese repetitiva: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."