AREsp 2620539 - DECISAO

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Havendo condenação expressa (repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais de R$ 5.000,00), aplica-se o entendimento dos repetitivos (Tema 1.076 e REsp 1.850.512/SP) de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser, em regra, o valor da condenação; assim, reformou-se o acórdão para fixar...

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Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento para conhecer do recurso especial, reformar o acórdão recorrente e determinar a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Repetição Do Indébito Dano Moral Empréstimo Consignado

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Havendo condenação expressa (repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais de R$ 5.000,00), aplica-se o entendimento dos repetitivos (Tema 1.076 e REsp 1.850.512/SP) de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser, em regra, o valor da condenação; assim, reformou-se o acórdão para fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento para conhecer do recurso especial, reformar o acórdão recorrente e determinar a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão
  • Fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação