AREsp 2656684 - DECISAO

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Porquanto neste Tribunal não houve apreciação ou homologação dos termos do acordo, tendo sido apenas homologada a desistência do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem, o pedido de impugnação dos termos do acordo deve ser dirigido ao tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido constante às fls. 2352-2362.

Parties
Parte Interessada: OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de fls. 2352-2362
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Competência Para Apreciação
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Homologação De Acordo Desistência De Recurso Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

OSMAR BRINA CORREA LIMA & SERGIO MOURAO CORREA LIMA ADVOGADOS

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação de termos de acordo
  2. 2 Eficácia de transação sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Direcionamento de impugnação de acordo ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto neste Tribunal não houve apreciação ou homologação dos termos do acordo, tendo sido apenas homologada a desistência do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem, o pedido de impugnação dos termos do acordo deve ser dirigido ao tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido constante às fls. 2352-2362.

Court Disposition

não conheço do pedido de fls. 2352-2362

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.