REsp 2150190 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento de determinadas matérias e porque o tema relativo ao excesso de execução demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; quanto ao argumento sobre o art. 85 do CPC, não se conheceu por ausência de comando normativo hábil a infirmar o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, o pedido liminar foi considerado prejudicado, e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido liminar prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução em razão de definição posterior de marcos pelo IAC nº 18.193/2018
  2. 2 Prequestionamento para fins de interposição de recurso especial (arts. 82 e 98 do CPC)
  3. 3 Proibição do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento de determinadas matérias e porque o tema relativo ao excesso de execução demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; quanto ao argumento sobre o art. 85 do CPC, não se conheceu por ausência de comando normativo hábil a infirmar o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, o pedido liminar foi considerado prejudicado, e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido liminar prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.