AREsp 2600704 - DECISAO

AREsp 2600704 - DECISAO

Os honorários recursais foram corretamente majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, não havendo substituição dos honorários fixados na origem; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos de...

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Parties
Embargante: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Maioração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Honorários Sucumbenciais Maioração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados no AREsp devem ser majorados em mais 15% além dos 15% já arbitrados
  2. 2 Se a majoração recursal substitui os honorários sucumbenciais fixados na origem
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os honorários recursais foram corretamente majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, não havendo substituição dos honorários fixados na origem; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.