AREsp 2199601 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastada a violação do art. 489 do CPC), a modificação da base de cálculo dos honorários não estava preclusa em razão de ter sido objeto de debate e de recursos oportunos, e a Súmula 284/STF impede exame de pontos cuja fundamentação recursal está dissociada da adotada no acórdão recorrido; ademais, restou esclarecido que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico (diferença entre o valor cobrado e o acordado).

Parties
Agravante: FICAP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Preclusão, Súmula 284/stf, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Preclusão Súmula 284/stf Execução Fiscal

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Parties

FICAP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Preclusão quanto à modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastada a violação do art. 489 do CPC), a modificação da base de cálculo dos honorários não estava preclusa em razão de ter sido objeto de debate e de recursos oportunos, e a Súmula 284/STF impede exame de pontos cuja fundamentação recursal está dissociada da adotada no acórdão recorrido; ademais, restou esclarecido que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico (diferença entre o valor cobrado e o acordado).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial