REsp 2150440 - DECISAO

REsp 2150440 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF às alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 devida percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública (Tema 1002/STF)
  2. 2 impossibilidade/vedação de rateio dos honorários sucumbenciais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF às alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.