REsp 1784397 - DECISAO

REsp 1784397 - DECISAO

Aplicando o art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ, quando não há condenação a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido; no caso, o proveito econômico corresponde ao valor excluído da execução, devendo os honorários ser fixados em 10% sobre esse valor.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Revelia, Cartularidade, Título De Crédito
Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios quando não há condenação
  2. 2 Aplicação do proveito econômico como base para honorários
  3. 3 Necessidade de apresentação de título original em execução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ, quando não há condenação a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido; no caso, o proveito econômico corresponde ao valor excluído da execução, devendo os honorários ser fixados em 10% sobre esse valor.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor excluído da execução.