REsp 1771111 - ACORDAO

REsp 1771111 - ACORDAO

Porquanto o entendimento vinculante do STF no Tema 1002 reconhece o direito aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e a restrição quanto à destinação desses valores, e não se verificando hipótese de modulação impeditiva no caso concreto, o acórdão do STJ aparentava contrariar o entendimento do STF, justificando o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, com provimento do recurso especial para alinhar a decisão ao Tema 1002/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial provido, em juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1002/stf, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1002/stf Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 conformidade do acórdão do STJ com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002
  3. 3 alcance da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o RE 1.140.005

Ratio Decidendi

Porquanto o entendimento vinculante do STF no Tema 1002 reconhece o direito aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e a restrição quanto à destinação desses valores, e não se verificando hipótese de modulação impeditiva no caso concreto, o acórdão do STJ aparentava contrariar o entendimento do STF, justificando o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, com provimento do recurso especial para alinhar a decisão ao Tema 1002/STF.

Court Disposition

Recurso Especial provido, em juízo de retratação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
  • Recurso Especial provido, em juízo de retratação.