REsp 2151765 - DECISAO

REsp 2151765 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o julgamento até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.255/STF), por se tratar de matéria vinculada a precedente do STF e em observância à economia processual, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Defensoria Pública E Verbas Sucumbenciais, Litispendência, Vaga Em Leito De UTI
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Defensoria Pública E Verbas Sucumbenciais Litispendência +1 more

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 incidência de precedente vinculante do STF (Tema 1.255/STF) que impede decisão definitiva até julgamento do paradigma
  3. 3 pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e destinação ao aparelhamento institucional (Tema 1.002/STF)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o julgamento até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.255/STF), por se tratar de matéria vinculada a precedente do STF e em observância à economia processual, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se