Rcl 44351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante o indeferimento liminar da reclamação, a relação processual não se angularizou e, portanto, não há cabimento de honorários sucumbenciais; o oferecimento espontâneo de contestação antes da determinação de citação não altera essa conclusão, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: DSH CGR STEAKHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Indeferimento Liminar, Angulação Da Relação Processual, Contestação Espontânea, Impugnação Ao Valor Da Causa
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Indeferimento Liminar Angulação Da Relação Processual Contestação Espontânea Impugnação Ao Valor Da Causa

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Parties

DSH CGR STEAKHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a reclamação é indeferida liminarmente
  2. 2 Se o oferecimento espontâneo de contestação antes da citação angulariza a relação processual
  3. 3 Condições para fixação de honorários quando a relação processual está angularizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante o indeferimento liminar da reclamação, a relação processual não se angularizou e, portanto, não há cabimento de honorários sucumbenciais; o oferecimento espontâneo de contestação antes da determinação de citação não altera essa conclusão, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.