AREsp 2023767 - DECISAO

AREsp 2023767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do proveito econômico, distribuídos 50%/50%, e majorou-se em 5% os honorários em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 905/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Referencial
Processo Civil Execução Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 905/stj Juros Remuneratórios Taxa Referencial

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição dos honorários de sucumbência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do proveito econômico, distribuídos 50%/50%, e majorou-se em 5% os honorários em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 5% do proveito econômico obtido, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.