Rcl 44797 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ e do Tema 1.002 do STF, concluiu-se que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015; e, como o Estado do Paraná e o Município de Curitiba figuraram como rés na ação originária, os honorários fixados devem ser repartidos entre ambos na proporção de 50% para cada, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para determinar essa repartição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Ré: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Repartição dos honorários entre os réus (Estado do Paraná e Município de Curitiba)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada e do Tema 1.002 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do Tema 1.002 do STF, concluiu-se que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015; e, como o Estado do Paraná e o Município de Curitiba figuraram como rés na ação originária, os honorários fixados devem ser repartidos entre ambos na proporção de 50% para cada, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para determinar essa repartição.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios fixados na decisão agravada sejam repartidos entre o Estado do Paraná e o Município de Curitiba, na proporção de 50% para cada.