REsp 2137490 - DECISAO

REsp 2137490 - DECISAO

Conforme precedentes do STF (Tema 1.002) e do STJ, são devidos honorários à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público; contudo, como a matéria da fixação por equidade está submetida a repercussão geral (Tema 1.255/STF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação e eventual readequação dos honorários nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do STF.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Sistema Único De Saúde, Obrigação De Fazer, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Sistema Único De Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

parte autora

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 se são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta litiga contra o ente público a que se vincula
  2. 2 aplicabilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) e sua pendência perante o STF no Tema 1.255
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STF (Tema 1.002) e do STJ, são devidos honorários à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público; contudo, como a matéria da fixação por equidade está submetida a repercussão geral (Tema 1.255/STF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação e eventual readequação dos honorários nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015