AREsp 2427944 - DECISAO

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O art. 85, § 13, do CPC deve ser interpretado em harmonia com os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não impedindo a execução autônoma dos honorários sucumbenciais; trata‑se de faculdade do advogado optar pela cobrança em conjunto com o débito principal ou de forma separada, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Autônoma De Honorários, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Autônoma De Honorários Cumprimento De Sentença Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução autônoma de honorários sucumbenciais arbitrados em embargos à execução rejeitados ou improcedentes
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 13, do CPC em harmonia com arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O art. 85, § 13, do CPC deve ser interpretado em harmonia com os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não impedindo a execução autônoma dos honorários sucumbenciais; trata‑se de faculdade do advogado optar pela cobrança em conjunto com o débito principal ou de forma separada, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.