AREsp 2597039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (baixo proveito econômico, simplicidade e curta duração da demanda), arbitrou os honorários em R$ 1.000,00 por equidade dentro de sua prerrogativa motivada; ademais, a tabela da OAB é meramente indicativa e não vinculante ao julgador, não havendo, no caso, violação aos dispositivos legais ou à jurisprudência desta Corte que justifique a reforma da decisão.

Parties
Recorrente: autora; Correcorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tabela Da OAB, Prescrição, Súmula 7 STJ, Súmulas 83 E 568 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tabela Da OAB Prescrição Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Correcorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa fora das hipóteses expressas no art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB
  3. 3 Incidência dos limites percentuais do art.85, §2º e aplicação do §6º e §8º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (baixo proveito econômico, simplicidade e curta duração da demanda), arbitrou os honorários em R$ 1.000,00 por equidade dentro de sua prerrogativa motivada; ademais, a tabela da OAB é meramente indicativa e não vinculante ao julgador, não havendo, no caso, violação aos dispositivos legais ou à jurisprudência desta Corte que justifique a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.